Flashcard FC142852
As normas constitucionais de eficácia plena exigem regulamentação ou apresentam aplicabilidade direta, imediata e integral?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
As normas constitucionais de eficácia plena exigem regulamentação ou apresentam aplicabilidade direta, imediata e integral?
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Resposta
Apresentam aplicabilidade direta, imediata e integral, não exigem regulamentação e não podem ser limitadas por norma ordinária.
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