Flashcard FC142853
Qual é a eficácia das normas constitucionais que garantem direitos e garantias fundamentais e o que isso implica para sua aplicação prática?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a eficácia das normas constitucionais que garantem direitos e garantias fundamentais e o que isso implica para sua aplicação prática?
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Resposta
Aplicação imediata, produzem efeitos independentemente de lei infraconstitucional, a legislação pode apenas disciplinar sua execução, não condicioná-la.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139527
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