Flashcard FC142854
Quais as características e a eficácia das normas constitucionais programáticas?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais as características e a eficácia das normas constitucionais programáticas?
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Resposta
Normas de eficácia limitada, que fixam objetivos e políticas públicas, dependem de regulamentação infraconstitucional, impõem dever de atuação aos Poderes Públicos, vinculam o Estado à concretização progressiva, e permitem ao Judiciário interpretar normas e controlar omissões.Veja como foi cobrado:
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