Flashcard FC142856
Qual a diferença entre normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada quanto à aplicabilidade e intervenção legislativa?
Teoria do Direito Constitucional
Qual a diferença entre normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada quanto à aplicabilidade e intervenção legislativa?
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Resposta
Eficácia contida, aplicabilidade direta e imediata, sujeita a restrição por lei ordinária.
Eficácia limitada, sem efeitos plenos enquanto não regulada por norma infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139530
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