Flashcard FC142857
Qual a diferença entre norma constitucional de eficácia contida e norma de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
Qual a diferença entre norma constitucional de eficácia contida e norma de eficácia limitada?
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Resposta
Norma de eficácia contida admite limitação pelo legislador, podendo restringir seus efeitos.Norma de eficácia limitada depende de regulamentação para ampliar seu alcance.
Exemplo: Uma norma constitucional garante liberdade para manifestar ideias (norma de eficácia contida), mas o legislador pode impor restrições para proteger outros bens, como a honra. Já uma norma que estabelece o direito à educação (norma de eficácia limitada) só terá aplicação completa após uma lei que regulamente os detalhes dessa política pública.
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