Flashcard FC142858
O que caracteriza a aplicabilidade prática de uma norma constitucional de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
O que caracteriza a aplicabilidade prática de uma norma constitucional de eficácia limitada?
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Resposta
Exigem regulamentação por norma infraconstitucional, têm aplicabilidade mediata e reduzida, produzem efeitos apenas após a edição da norma regulamentadora.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139533
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