Flashcard FC142859
O que são normas programáticas e qual sua característica quanto à eficácia?
Teoria do Direito Constitucional
O que são normas programáticas e qual sua característica quanto à eficácia?
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Resposta
Normas programáticas são disposições constitucionais que estabelecem objetivos e diretrizes para a atuação estatal, têm eficácia limitada, dependem de atos normativos ou políticas públicas para sua plena realização, sem deixar de possuir efeito jurídico.
Veja como foi cobrado:
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