Flashcard FC142861
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida e como ela difere da norma de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida e como ela difere da norma de eficácia limitada?
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Resposta
Eficácia contida: autoaplicável, produz efeitos imediatos, admite que lei ordinária restrinja seu alcance.Eficácia limitada: depende de regulamentação para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139536
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