Flashcard FC142868
Qual é a função do poder constituinte decorrente no sistema federativo e como ele se relaciona com a autonomia dos estados?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual é a função do poder constituinte decorrente no sistema federativo e como ele se relaciona com a autonomia dos estados?
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Resposta
O poder constituinte decorrente é o responsável por elaborar e modificar as constituições estaduais, respeitando os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal. Ele garante a autonomia dos estados para organizar sua própria estrutura política e administrativa dentro do pacto federativo. Exemplo: Imagine um estado que precisa atualizar sua constituição para criar novas regras sobre educação ou saúde local. O poder constituinte decorrente permite que a Assembleia Legislativa desse estado elabore uma nova constituição estadual ou realize reformas, desde que não contrariem a Constituição Federal, preservando assim a autonomia regional dentro do sistema federativo brasileiro.Veja como foi cobrado:
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