Flashcard FC142869
Qual é o efeito da promulgação de nova Constituição sobre direitos adquiridos?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o efeito da promulgação de nova Constituição sobre direitos adquiridos?
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Resposta
Não há direito adquirido absoluto, a nova Constituição pode modificar ou suprimir direitos, salvo proteção por normas transitórias e princípios de proteção.Veja como foi cobrado:
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