A Constituição estadual pode estabelecer prazos para atos do chefe do Poder Executivo sem ferir a separação dos poderes?

Resposta

Não, norma estadual que fixa prazos para atos do chefe do Executivo invade a competência executiva e viola o princípio da separação dos poderes, o princípio da eficiência não autoriza o Legislativo a disciplinar conveniência e oportunidade.