Flashcard FC142886
Qual é o princípio fundamental que fundamenta a proibição da tortura e de tratamentos desumanos na Constituição e orienta a interpretação dos direitos fundamentais?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o princípio fundamental que fundamenta a proibição da tortura e de tratamentos desumanos na Constituição e orienta a interpretação dos direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É o princípio da dignidade da pessoa humana.Esse princípio é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, orientando a interpretação e aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, garantindo respeito à integridade física e moral do indivíduo. Ele protege contra práticas abusivas, assegura tratamento igualitário e fundamenta a vedação a tortura, tratamentos cruéis e degradantes.
Exemplo: Em decisões que garantem o direito à saúde adequada em prisões, o princípio da dignidade da pessoa humana é invocado para assegurar que as condições carcerárias não prejudiquem a integridade física ou psíquica dos detentos, impondo ao Estado a obrigação de oferecer atendimento médico e condições mínimas de higiene e segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139564
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em