Flashcard FC142899
Qual é a natureza jurídica de norma constitucional que orienta a política externa e fixa objetivos estatais sem, por si só, incorporar acordos internacionais?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a natureza jurídica de norma constitucional que orienta a política externa e fixa objetivos estatais sem, por si só, incorporar acordos internacionais?
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Resposta
Norma programática, de caráter indicativo, que orienta políticas e impõe metas, sem efeito automático na incorporação de tratados, exigindo atos formais pelos instrumentos constitucionais competentes.
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