Flashcard FC142918
Quais são os principais princípios fundamentais que definem a organização do Estado brasileiro e limitam o poder estatal?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais são os principais princípios fundamentais que definem a organização do Estado brasileiro e limitam o poder estatal?
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Resposta
Os princípios fundamentais são a federação, a república e o Estado democrático de direito.Esses princípios estruturam o Brasil como um Estado composto por entes federativos autônomos (federação), com governo representativo e participativo (república), que atua dentro dos limites legais para garantir direitos e controlar o exercício do poder (Estado democrático de direito).
Exemplo: Imagine um sistema em que o governo local possa criar suas próprias leis para saúde e educação, respeitando a Constituição e os direitos dos cidadãos, enquanto o poder central apenas coordena políticas nacionais. Isso demonstra a federação, a representatividade na escolha dos governantes e a subordinação às leis, limitando abusos do poder público.
Veja como foi cobrado:
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