Flashcard FC142932
Qual a importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a atuação dos Poderes da República?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Qual a importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a atuação dos Poderes da República?
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Resposta
O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado e orienta todas as ações dos Poderes, que devem respeitá-lo para garantir os direitos fundamentais e evitar atos inconstitucionais.Exemplo: Suponha que o Poder Executivo crie uma norma administrativa que permita a deportação imediata de estrangeiros sem direito a defesa. Tal ato viola a dignidade da pessoa, pois desrespeita direitos essenciais, como o devido processo legal e a proteção da autonomia individual, tornando-se passível de controle pelo Poder Judiciário e possível declaração de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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