Flashcard FC142934
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: Explique o que significa a eficácia horizontal dos direi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Explique o que significa a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e qual sua importância nas relações entre particulares.
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Resposta
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais refere-se à aplicação desses direitos não apenas em face do Estado, mas também nas relações entre particulares. Isso assegura que associações, empresas e indivíduos respeitem garantias como o devido processo legal e a ampla defesa em conflitos privados.Por exemplo, em um condomínio residencial, se um morador for acusado de causar perturbação e o síndico decidir aplicar uma penalidade, deverá garantir a esse morador o direito à ampla defesa antes de aplicar qualquer sanção, respeitando assim a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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