Flashcard FC142935
Qual a diferença entre aplicabilidade imediata e aplicabilidade integral dos direitos e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença entre aplicabilidade imediata e aplicabilidade integral dos direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
Aplicabilidade imediata, norma aplicável sem necessidade de regulamentação;Aplicabilidade integral, norma aplicável de forma imediata, direta e integral, corresponde à eficácia plena.
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