Flashcard FC142941
Qual a diferença fundamental entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença fundamental entre direitos fundamentais e garantias fundamentais?
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Resposta
Os direitos fundamentais são os benefícios e prerrogativas previstos na Constituição para proteção do indivíduo, enquanto as garantias fundamentais são os mecanismos e instrumentos legais que asseguram a efetividade desses direitos. Exemplo: Suponha que uma pessoa tenha o direito fundamental à liberdade de expressão. Caso esse direito seja ameaçado ou violado, as garantias fundamentais permitirão que essa pessoa recorra ao judiciário, por meio de instrumentos como o mandado de segurança, para proteger esse direito. Assim, o direito é o benefício; a garantia é o meio para assegurar esse benefício.Veja como foi cobrado:
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