Flashcard FC142942
O que expressa o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais e qual seu objetivo principal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que expressa o princípio da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais e qual seu objetivo principal?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade determina que as restrições a direitos fundamentais devem ser adequadas, necessárias e proporcionais aos fins públicos buscados, evitando excessos que possam violar esses direitos. Seu objetivo é assegurar que limitações sejam equilibradas e justificadas, respeitando a dignidade e a liberdade do indivíduo.Exemplo: imagine que o Estado pretenda limitar a liberdade de reunião para evitar aglomerações durante uma emergência sanitária. A aplicação do princípio da proporcionalidade exige que essa medida seja adequada para proteger a saúde pública, necessária porque não há outra alternativa menos restritiva e proporcional, ou seja, que a restrição não ultrapasse o necessário para conter o problema — por exemplo, permitir reuniões ao ar livre e com distanciamento, em vez de proibi-las totalmente, se isso for suficiente para o controle da transmissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139629
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