Flashcard FC142943
Qual a diferença entre a eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a diferença entre a eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
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Resposta
Eficácia vertical, limita a atuação do Estado, impondo proteção contra atos estatais.Eficácia horizontal, impõe limites e deveres entre particulares, orientando contratos e relações privadas.
Veja como foi cobrado:
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