Flashcard FC142945
Os direitos fundamentais impõem ao Estado apenas dever de abstenção ou também exigem medidas positivas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os direitos fundamentais impõem ao Estado apenas dever de abstenção ou também exigem medidas positivas?
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Resposta
Exigem também atuação positiva do Estado, via deveres de prestação para tornar direitos como informação, assistência jurídica, saúde e educação efetivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139632
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em