Flashcard FC142959
O que caracteriza a autonomia política dos entes estaduais e quais são seus limites?
Teoria do Direito Constitucional
O que caracteriza a autonomia política dos entes estaduais e quais são seus limites?
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Resposta
Autonomia política é a capacidade de auto-organização, de estruturar poderes e de legislar nas competências próprias, observando os princípios constitucionais.Limites: respeito à forma federativa, aos direitos fundamentais e às normas constitucionais que regulam a organização do Estado e a administração pública.
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