Flashcard FC142960
Pode a lei impor qualificações para o exercício de profissões, apesar da liberdade profissional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pode a lei impor qualificações para o exercício de profissões, apesar da liberdade profissional?
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Resposta
Sim. A lei pode exigir qualificações para proteção coletiva, a norma tem eficácia imediata e eficácia limitada, e essas exigências devem respeitar direitos fundamentais, razoabilidade e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139652
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