Flashcard FC142965
Qual o efeito das normas de eficácia contida sobre a liberdade de escolha e exercício de trabalho, ofício ou profissão?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito das normas de eficácia contida sobre a liberdade de escolha e exercício de trabalho, ofício ou profissão?
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Resposta
As normas de eficácia contida possuem aplicação imediata, porém sua eficácia pode ser limitada por leis infraconstitucionais que estabeleçam qualificações para o exercício profissional, desde que respeitem a Constituição. Isso significa que a liberdade de escolha e exercício de trabalho não é absoluta, podendo ser restringida para garantir qualificações e requisitos específicos legalmente previstos.Exemplo: Imagine que a Constituição garante o direito de exercer a profissão de advogado. Uma lei infraconstitucional pode exigir, como condição para o exercício, a aprovação no exame da Ordem dos Advogados, sem que haja inconstitucionalidade. Assim, a norma constitucional autoriza a liberdade de profissão, mas admite restrições legais que assegurem a qualificação necessária para proteger a sociedade.
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