Flashcard FC142966
Qual é o tratamento jurídico dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o tratamento jurídico dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos?
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Resposta
Equivalência às emendas constitucionais quanto ao conteúdo aprovado, com hierarquia constitucional, sendo imunes a normas infraconstitucionais incompatíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139658
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