Flashcard FC142967
Os direitos fundamentais restringem-se à enumeração expressa no título específico da Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os direitos fundamentais restringem-se à enumeração expressa no título específico da Constituição?
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Resposta
Não, podem decorrer da estrutura constitucional, dos princípios, de tratados internacionais e de dispositivos dispersos na Carta.
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