Flashcard FC142970
Qual é o requisito essencial para o aviso prévio na realização de reunião ou manifestação em local público, segundo o entendimento do STF?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o requisito essencial para o aviso prévio na realização de reunião ou manifestação em local público, segundo o entendimento do STF?
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Resposta
O aviso prévio deve ser efetuado de forma que permita ao poder público garantir a segurança e a paz durante o evento, não sendo necessária uma notificação formal ou pessoal.Isso significa que o importante é que a divulgação da reunião seja efetiva, possibilitando à autoridade pública tomar providências para evitar conflitos ou garantir a ordem, sem exigir formalidades excessivas.
Exemplo: Caso um grupo deseje realizar uma assembleia para discutir políticas ambientais em um parque público, basta que divulgue o evento em redes sociais ou outros meios que permitam o poder público ter conhecimento e organizar a segurança necessária, sem precisar protocolar um ofício no órgão competente. Dessa forma, a Constituição assegura a liberdade de reunião, resguardando a paz e a ordem pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139662
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