Flashcard FC142977
A obtenção de certidões em repartições públicas é garantia constitucional e pode ser condicionada ao pagamento de taxa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A obtenção de certidões em repartições públicas é garantia constitucional e pode ser condicionada ao pagamento de taxa?
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Resposta
Sim, é garantia constitucional o direito de obter certidões em repartições públicas, sem pagamento de taxas e sem comprovação de insuficiência, cabendo impugnação à cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139669
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