Flashcard FC142978
O Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas para efetivar direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas para efetivar direitos fundamentais?
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Resposta
Sim, quando necessário para efetivar direitos fundamentais, respeitando a reserva administrativa, aplicando proporcionalidade e razoabilidade, e fixando efeitos, metas e prazos, sem substituir permanentemente o gestor público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139670
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