Flashcard FC142981
A recusa, por convicção, de cumprir uma obrigação sem aceitar a prestação alternativa prevista em lei autoriza restrição de direitos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A recusa, por convicção, de cumprir uma obrigação sem aceitar a prestação alternativa prevista em lei autoriza restrição de direitos?
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Resposta
Sim, a escusa de consciência tem eficácia contida, e se a lei prevê prestação alternativa e o indivíduo a recusar, podem ser impostas sanções, inclusive restrição de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139674
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