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Flashcard FC142982

Quais direitos fundamentais protegem a honra e a imagem, assegurando reparação por danos morais e materiais?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988), responda:

Quais direitos fundamentais protegem a honra e a imagem, assegurando reparação por danos morais e materiais?
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Resposta

Os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, com direito à indenização por dano material e dano moral, via ação civil, havendo também possibilidade de ação penal por crimes contra a honra.






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