Flashcard FC142986
Qual a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro e quando adquirem força constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro e quando adquirem força constitucional?
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Resposta
Entram, em regra, como lei ordinária, o STF lhes reconhece caráter supralegal, e apenas quando aprovados pelo Congresso em dois turnos por quórum qualificado de 3/5 assumem força constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139679
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