Flashcard FC142993
Qual é o requisito fundamental que a Administração Pública deve observar para anular atos administrativos que afetem direitos individuais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o requisito fundamental que a Administração Pública deve observar para anular atos administrativos que afetem direitos individuais?
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Resposta
A Administração deve observar o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.Isso significa que, antes de anular um ato que impacta direitos individuais, a Administração Pública deve possibilitar que o interessado conheça as razões da anulação e tenha oportunidade de defender-se, assegurando um processo administrativo formal. Essa exigência decorre da própria Constituição e do princípio da legalidade, sendo reforçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Exemplo:
Imagine que um servidor público teve um ato de progressão na carreira anulado pela Administração. Para anular tal ato, a Administração deve abrir um processo administrativo no qual o servidor seja informado dos motivos da anulação, possa apresentar sua defesa e produzir provas, garantindo o devido processo legal antes da decisão final. Se isso não ocorrer, a anulação será ilegal e passível de ser questionada judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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