Flashcard FC142995
Como o direito à vida é interpretado em relação à garantia de condições dignas para o exercício desse direito?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Como o direito à vida é interpretado em relação à garantia de condições dignas para o exercício desse direito?
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Resposta
O direito à vida inclui tanto a proteção contra a privação arbitrária da vida quanto a obrigação do Estado em assegurar condições dignas para o seu pleno exercício.O direito à vida não se resume apenas à proibição de matar alguém ilegalmente. Ele abrange também o dever do Estado de garantir que a pessoa possa viver com dignidade, o que envolve acesso a saúde, alimentação, moradia e segurança que assegurem uma existência minimamente decente. Por exemplo, a garantia do direito à vida implica que o Estado deve promover políticas públicas que evitem situações de risco de vida e de saúde, como o controle de epidemias ou a prevenção de desastres naturais, garantindo que as pessoas vivam em condições dignas e protegidas.
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