Flashcard FC143001
Qual o requisito para que se imponha a alguém uma obrigação ou restrição no âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o requisito para que se imponha a alguém uma obrigação ou restrição no âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos?
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Resposta
Fundamento em lei, ou norma com força de lei, princípio da legalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139699
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