Flashcard FC143002
Qual é a condição obrigatória para que um brasileiro possa propor ação popular?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a condição obrigatória para que um brasileiro possa propor ação popular?
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Resposta
Estar no pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, ter capacidade eleitoral ativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139700
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