Flashcard FC143005
Quando o Estado pode ser responsabilizado civilmente por atos jurisdicionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando o Estado pode ser responsabilizado civilmente por atos jurisdicionais?
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Resposta
Quando há erro judiciário ou prisão além do tempo, comprovando dano e nexo causal, aplicando-se a responsabilidade objetiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139703
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