Flashcard FC143007
Qual é a regra de inviolabilidade do domicílio e quais são as exceções que autorizam entrada sem consentimento?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a regra de inviolabilidade do domicílio e quais são as exceções que autorizam entrada sem consentimento?
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Resposta
Regra: a casa é inviolável, ninguém pode entrar sem consentimento,Exceções: flagrante delito, desastre, prestar socorro, ou ordem judicial durante o dia.
Proteção abrange recintos profissionais e temporários, decisões podem admitir medidas excepcionais sem alterar a regra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139708
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