Qual é o limite constitucional do sigilo dos atos administrativos e qual remédio protege o direito de acesso à informação pública?

Resposta

O sigilo só é admitido quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser motivado, previsto em lei, proporcional, de temporalidade limitada e sujeito a controle judicial, cabendo mandado de segurança para proteger o acesso indevidamente negado.