Flashcard FC143014
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: Explique como o princípio da igualdade orienta tanto a e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Explique como o princípio da igualdade orienta tanto a elaboração quanto a aplicação das leis em relação aos direitos fundamentais.
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Resposta
O princípio da igualdade exige que o legislador respeite e observe os direitos fundamentais ao criar normas, e que essas leis sejam aplicadas de forma equitativa, tratando igualmente os iguais e diferentemente os desiguais conforme suas circunstâncias. Exemplo: Um município decide criar uma lei que concede desconto no transporte público para idosos e estudantes, reconhecendo que, apesar de ambos serem grupos, possuem necessidades distintas. Assim, a lei trata desigualmente os desiguais para garantir a justiça social, respeitando o princípio da igualdade tanto na elaboração quanto na aplicação da norma.Veja como foi cobrado:
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