Flashcard FC143020
É constitucional exigir preparo para interposição de recurso administrativo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É constitucional exigir preparo para interposição de recurso administrativo?
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Resposta
Não, é inconstitucional, exigir depósito ou garantia para admissibilidade de recurso administrativo, por violar o direito de petição e o acesso à administração, vedado pela Súmula Vinculante 21.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139721
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