Flashcard FC143021
Qual é o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro quando aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro quando aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional?
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Resposta
Quando aprovados por quórum qualificado, os tratados internacionais de direitos humanos têm status de norma constitucional, equivalendo-se às emendas constitucionais.Isso significa que tais tratados possuem hierarquia superior às leis ordinárias e infraconstitucionais, prevalecendo sobre elas em conflitos normativos. Por outro lado, se não forem aprovados por esse quórum especial, terão apenas status supralegal, estando acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição.
Exemplo:
Se o Brasil ratificar um tratado internacional de direitos humanos sobre o direito à liberdade de expressão e este for aprovado pelo Congresso com o quórum qualificado, tal tratado terá a mesma hierarquia da Constituição. Dessa forma, uma lei ordinária que, por exemplo, estabeleça restrições demasiadas à liberdade de expressão contrária a esse tratado, será inválida por afronta à norma constitucional derivada do tratado.
Assim, o tratado aprovado conferirá maior proteção aos direitos humanos, garantindo sua prevalência no ordenamento jurídico nacional.
Veja como foi cobrado:
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