Flashcard FC143022
Qual requisito de representação partidária para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de membros?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual requisito de representação partidária para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de membros?
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Resposta
Representação no Congresso Nacional, ou seja, ao menos um parlamentar federal, deputado ou senador.A atuação se limita à defesa de interesses dos integrantes ou à finalidade partidária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139723
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