Flashcard FC143024
Quais crimes constitucionalmente inafiançáveis e imprescritíveis possuem restrição específica quanto à concessão de graça e anistia?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais crimes constitucionalmente inafiançáveis e imprescritíveis possuem restrição específica quanto à concessão de graça e anistia?
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Resposta
Os crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo são inafiançáveis, imprescritíveis e não admitem graça nem anistia.Esses crimes têm proteção reforçada devido à sua gravidade, o que impede a concessão de graça (extinção da punibilidade pessoal) e anistia (renúncia do Estado ao direito de punir), conforme previsto na Constituição. Por outro lado, o racismo, embora também inafiançável e imprescritível, não possui essa vedação expressa quanto à graça e anistia.
Exemplo:
Um indivíduo condenado por crime de tortura não pode receber graça nem anistia do Estado, garantindo que sua punição seja cumprida integralmente. Já em caso de corrupção, embora grave, o condenado pode, eventualmente, ser beneficiado por graça ou anistia, pois não se enquadra nas hipóteses rígidas da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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