Flashcard FC143025
Qual é o efeito jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em sessão especial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito jurídico de tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em sessão especial?
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Resposta
Equivalem a emenda constitucional se aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos em cada Casa,caso contrário têm força supralegal, acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139727
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