Flashcard FC143028
O que caracteriza o direito adquirido e qual é sua proteção frente a leis posteriores que revoguem vantagens já incorporadas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que caracteriza o direito adquirido e qual é sua proteção frente a leis posteriores que revoguem vantagens já incorporadas?
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Resposta
Direito adquirido é a vantagem incorporada ao patrimônio, consolidada juridicamente, que norma posterior não pode suprimir.
A revogação que extingue benefício incorporado é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139730
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