Flashcard FC143029
Qual princípio constitucional garante que nenhuma lesão ou ameaça a direitos fique sem apreciação pelo Poder Judiciário, assegurando o acesso à tutela jurisdicional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual princípio constitucional garante que nenhuma lesão ou ameaça a direitos fique sem apreciação pelo Poder Judiciário, assegurando o acesso à tutela jurisdicional?
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Resposta
Inafastabilidade da tutela jurisdicionalAssegura o acesso ao Judiciário e impede que lei ou ato exclua a apreciação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139733
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