Flashcard FC143033
É necessária autorização judicial para a quebra do sigilo bancário mesmo com atuação do Ministério Público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É necessária autorização judicial para a quebra do sigilo bancário mesmo com atuação do Ministério Público?
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Resposta
SimA quebra do sigilo bancário depende de autorização judicial, salvo hipóteses legais específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139737
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