Flashcard FC143037
Qual a diferença entre a atuação do indivíduo e da Administração Pública quanto ao princípio da legalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a diferença entre a atuação do indivíduo e da Administração Pública quanto ao princípio da legalidade?
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Resposta
Indivíduo: presunção de liberdade, pode fazer o que não é proibido pela lei.Administração Pública: sujeita ao princípio da legalidade, só pode agir com autorização legal, atos fora da lei são inválidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139745
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