Flashcard FC143038
A extradição é permitida para brasileiro nato por crimes cometidos no exterior?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A extradição é permitida para brasileiro nato por crimes cometidos no exterior?
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Resposta
Não. A extradição de brasileiro nato é vedada, apenas o naturalizado pode ser extraditado nas hipóteses legais, cabendo medidas alternativas como cooperação internacional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139746
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